PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: UM ENFOQUE SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

Autores/as

  • Marcelo Carlos Zampieri

Resumen

O processo administrativo, atualmente, é visualizado como instrumento de controle dos atos administrativos. A possibilidade jurídica deacesso a informações sigilosas do contribuinte passou por sucessivas alte- rações legislativas e interpretações jurisprudenciais. Atualmente, em face do advento da Lei Complementar n.105, de 10 de janeiro de 2001, franqueou-se o acesso às informações sigilosas do contribuinte, desde que o processo esteja instaurado. No entanto, a atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias individuais do contribuinte, inserindo-se o processo administrativo como instrumento de controle da atividade estatal.

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Publicado

2015-04-27

Cómo citar

Zampieri, M. C. (2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: UM ENFOQUE SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIDYA, 23(39), 10. Recuperado a partir de https://periodicos.ufn.edu.br/index.php/VIDYA/article/view/444

Número

Vol. 23 Núm. 39 (2003)

Sección

Artigos

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