O DIREITO DO MERCOSUL: UMA ANÁLISE DAS TRÊS PRIMEIRAS DECISÕES ARBITRAIS FUNDADAS NO PROTOCOLO DE BRASÍLIA

Abstract

Uma reflexão aprofundada sobre questões de direito do Mercado Comum do Sul sugere primeiramente a abordagem das razões pelas quais a convocação dos primeiros tribunais arbitrais veio a produzir-se tardiamente através do estudo do funcionamento do sistema de solução de controvérsias e da apresentação dos casos concretos que romperam a dita paralisia. Os laudos exarados pelos respectivos tribunais arbitrais revelam decisões plenamente adequadas aos casos concretos em tela e que consolidam os primeiros princípios de interpretação das normas do bloco, mas que se mostram insuficientes como resposta às necessidades globais de aplicação do direito no âmbito do Mercosul. O percurso proposto visa a possibilitar, a um só tempo, a análise descritiva dos primeiros laudos arbitrais do Mercosul — de árdua compreensão devido à complexidade técnica dos seus objetos — , e um balanço crítico destas decisões, no contexto da evolução do direito da integração platino.