PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: UM ENFOQUE SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

Resumo

O processo administrativo, atualmente, é visualizado como instrumento de controle dos atos administrativos. A possibilidade jurídica deacesso a informações sigilosas do contribuinte passou por sucessivas alte- rações legislativas e interpretações jurisprudenciais. Atualmente, em face do advento da Lei Complementar n.105, de 10 de janeiro de 2001, franqueou-se o acesso às informações sigilosas do contribuinte, desde que o processo esteja instaurado. No entanto, a atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias individuais do contribuinte, inserindo-se o processo administrativo como instrumento de controle da atividade estatal.