AS LEIS AMBIENTAIS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Delmar Bressan

Resumo


Há no Brasil um verdadeiro furor legislativo, em particular no que diz respeito ao meio ambiente. São leis, códigos, decretos, porta-rias e resoluções inspirados em ideário que procura opor à destruição, a preservação quase religiosa da natureza remanescente. Mesmo admitindo a contemporaneidade do tema, a necessidade de estimular a participação individual e coletiva nas tarefas de gestão da natureza, bem como a multiplicidade de demandas própria de ambientes demo-cráticos, são evidentes os exageros e despropósitos, alimentados pelo desconhecimento científico e por um diletantismo ingênuo. Desconhecimento e ingenuidade que, de algum modo, se esparramam pelas políticas públicas, atingindo em cheio o cidadão.

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