DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: UM ESTUDO DE CASO

Andrea Nárriman Cezne

Resumo


Este trabalho analisa os  Princípios  Tributários da ConstituiçãoFederal Brasileira de 1988, especialmente quanto à sua natureza,sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais, utilizando o estudo de um caso paradigmático. A análise foi feita a partir do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 939-7/ DF, interposta contra a Emenda Constitucional nº 3 e da Lei Complementar n° 77/93, que criavam o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – I.P.M.F. Inicialmente, enfoca-se a origem histórica dos direitos fundamentais, dos Direitos do Homem da Revolução Francesa à sua institucionalização no constitucionalismo euro- peu do pós-guerra, e os problemas na sua efetivação. Posteriormente, os princípios tributários constitucionais são referidos como vetores do Sistema Tributário Nacional, bem como elencam-se os mais importantes. Analisando-se o caso paradigmático da ADIn nº 939-7/ DF, aponta-se a possibilidade do tratamento dos princípios tributários e das imunidades tributárias como direitos fundamentais em todos os seus aspectos, incluindo-se a proteção contra emendas constitucionais, presente no Art. 60, §4º, IV da Constituição Federal de 1988, demonstrando-se, também, a teleologia da formação dos princípios e das imunidades tributárias na ordem constitucional.

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