Pes, João Hélio Ferreira
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Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas Vol. 20 No. 1 (2024) - Artigos
Criminal and administrative liability in the new pesticides law: the reverse in the administrativization of criminal law
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Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas Vol. 2 No. 1 (2006) - Artigos
A ineficácia das normas jurídicas de proteção ao aqüifero guarani
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Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas Vol. 15 No. 1 (2019) - Artigos
A inconstitucionalidade das normas que autorizam a interrupção do fornecimento de água
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Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas Vol. 15 No. 2 (2019) - Artigos
Dano moral: uma análise jurisprudencial acerca da violação de direitos fundamentais na internet
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