A inconstitucionalidade das normas que autorizam a interrupção do fornecimento de água

Abstract

Este artigo analisa algumas normas que autorizam a suspensão dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e a possível inconstitucionalidade dessas legislações. O objetivo deste trabalho é de verificar quais são os fundamentos da inconstitucionalidade das normas que permitem a interrupção do fornecimento de água. Para isso, é utilizado o método dedutivo com a finalidade de analisar a partir das normas e princípios constitucionais se é absolutamente inadequada a manutenção no ordenamento jurídico brasileiro de normas que determinam a suspensão ou a interrupção na prestação de serviços públicos de fornecimento de água no Brasil. Como conclusão, constata-se que o serviço de abastecimento de água, prestado de forma ininterrupta, é essencial e imprescindível para a efetivação do direito fundamental de acesso à água. Ademais, a inconstitucionalidade das normas que determinam o corte no abastecimento de água é claramente perceptível a partir da inobservância do princípio da continuidade na prestação de serviço público essencial, além do desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e pelo não reconhecimento do direito fundamental de acesso à água potável.