A inconstitucionalidade das normas que autorizam a interrupção do fornecimento de água

Auteurs

  • João Hélio Ferreira Pes Universidade Franciscana - UFN

Résumé

Este artigo analisa algumas normas que autorizam a suspensão dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e a possível inconstitucionalidade dessas legislações. O objetivo deste trabalho é de verificar quais são os fundamentos da inconstitucionalidade das normas que permitem a interrupção do fornecimento de água. Para isso, é utilizado o método dedutivo com a finalidade de analisar a partir das normas e princípios constitucionais se é absolutamente inadequada a manutenção no ordenamento jurídico brasileiro de normas que determinam a suspensão ou a interrupção na prestação de serviços públicos de fornecimento de água no Brasil. Como conclusão, constata-se que o serviço de abastecimento de água, prestado de forma ininterrupta, é essencial e imprescindível para a efetivação do direito fundamental de acesso à água. Ademais, a inconstitucionalidade das normas que determinam o corte no abastecimento de água é claramente perceptível a partir da inobservância do princípio da continuidade na prestação de serviço público essencial, além do desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e pelo não reconhecimento do direito fundamental de acesso à água potável.

Biographie de l'auteur

João Hélio Ferreira Pes, Universidade Franciscana - UFN

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL),  Lisboa – Portugal.

Mestre em Direito da Integração pelo Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria – RS (MILA/UFSM), Santa Maria – RS, Brasil.

Professor do curso de Direito do Centro Universitário Franciscano ( UNIFRA), Santa Maria – RS, Brasil.

Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4736443H3

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Publiée

2019-05-08

Comment citer

Pes, J. H. F. (2019). A inconstitucionalidade das normas que autorizam a interrupção do fornecimento de água. Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas, 15(1), 15–31. Consulté à l’adresse https://periodicos.ufn.edu.br/index.php/disciplinarumSA/article/view/2547

Numéro

Rubrique

Artigos