O Direito da Moda e os aspectos jurídicos acerca da Legislação Brasileira no que diz respeito às marcas e a propriedade intelectual

Vitoria Sbicigo Vendruscolo; Simone Stabel Daudt

doi:10.37778/dscsa.v20i2.5095

Fashion Law and legal aspects of Brazilian Legislation regarding trademarks and intellectual property

Authors

Vitoria Sbicigo Vendruscolo Universidade Franciscana - UFN
Simone Stabel Daudt Universidade Franciscana - UFN https://orcid.org/0009-0008-2405-4229

DOI:

https://doi.org/10.37778/dscsa.v20i2.5095

Keywords:

Fashion protection; Intellectual property; Inspired products; Copies

Abstract

This present work aims to present fashion law and intellectual property legislation regarding brand protection. In the first chapter, it was discussed how fashion and the law intersect, with the goal of later becoming a legal marketing area known as “Fashion Law.” Additionally, examples of plagiarism and brand protection cases were also discussed. The second chapter primarily elucidates the history of legislation up to the present day. Furthermore, it compared acts of plagiarism to dividing, copying, and taking inspiration, with a focus on prominent national and international cases, gathering legal precedents related to these cases.

Author Biographies

Vitoria Sbicigo Vendruscolo, Universidade Franciscana - UFN

Acadêmica de Direito da Universidade Franciscana - UFN.

Simone Stabel Daudt, Universidade Franciscana - UFN

Mestre em Direito pela PUC/RS, professora da Universidade Franciscana - UFN. Advogada.

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Published

2024-12-16

How to Cite

Vendruscolo, V. S., & Daudt, S. S. (2024). Fashion Law and legal aspects of Brazilian Legislation regarding trademarks and intellectual property. Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas, 20(2), 51–71. https://doi.org/10.37778/dscsa.v20i2.5095

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Issue

Vol. 20 No. 2 (2024)

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