A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos frente à vigência da intervenção federal

Abstract

A presente revisão bibliográfica busca explanar o instituto da intervenção federal e a aplicação da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob sua vigência, com enfoque no caso inaugural que abrange a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa, de caráter bibliográfico, investiga os contornos da aplicabilidade desta responsabilidade, tendo em vista as modificações administrativas e as consequências do instituto excepcional da intervenção, que enseja uma verdadeira ingerência da União no Estado-Membro. Como objetivo específico, busca-se definir o instituto da intervenção federal e sua abrangência, bem como da responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando, ao final, a identificar e examinar os aspectos obrigacionais do caso concreto, definindo o alcance da competência obrigacional de cada ente público. O método a ser empregado no objeto em estudo será o dedutivo, pois o raciocínio partirá da análise do geral para o específico, iniciando-se pelo estudo do instituto da intervenção federal e da responsabilidade civil extracontratual do Estado e delimitando-se a aplicabilidade desta responsabilidade na vigência da intervenção. Neste contexto, questiona-se acerca da fluência dos aspectos obrigacionais dos entes públicos no caso do Rio de Janeiro, onde apenas um setor administrativo foi atingido pela intervenção federal.