A prevenção dos riscos em atividades minerárias: análise da insuficiência estatal na concessão do licenciamento ambiental aplicada ao caso de Mariana - MG

Resumo

O licenciamento ambiental, revestido de seu caráter preventivo, tem por objetivo assegurar a tutela ambiental do meio ambiente, bem como de maneira direta e indireta proteger os Direitos Fundamentais Humanos. Entretanto a prática demonstra na mineração diversos acidentes com barragens de rejeitos, barragens estas que necessariamente passaram por processos de licenciamento ambiental. O presente trabalho analisará o processo de licenciamento ambiental realizado na barragem de Fundão, em Mariana - MG e sua possível contribuição para o desastre ocorrido o dia 05 de novembro de 2015. Como metodologia se utilizou do método de abordagem dedutivo; como técnicas de pesquisa, a documentação indireta, pois a pesquisa teve como fonte livros, revistas jurídicas, artigos científicos e legislação pertinente. Assim, o trabalho concluiu que o procedimento da licitação necessita de um novo marco principiológico no setor público que o gerencia, objetivando evitar ao máximo a ocorrência de desastres para que efetivamente os princípios protecionistas e preventivos sejam efetivamente colocados em prática.