Políticas educacionais brasileiras: uma reflexão sobre o acesso à educação inclusiva

Abstract

Partindo do pressuposto de que a vida social está em constante transformação, compreender o direito à educação a partir de alguns documentos e leis que oferecem representações, normatividades e fomentam ações em prol de sua aplicação, mostrou-se como um fecundo espaço para discussões, permeado por desafios educacionais que se perpetuam na contemporaneidade. O presente artigo revisita documentos legais como a Constituição Federal (1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), o Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), objetivando uma reflexão sobre a garantia legal de acesso e permanência do aluno incluído na escola comum a partir das condições para a aprendizagem efetiva. Dessa forma, realizou-se a análise de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que versa sobre um estudante com síndrome de Down que requereu, por via judicial, o acompanhamento de monitor educacional especializado. O diálogo construído no estudo, apresenta-se como um fértil horizonte com novas possibilidades de interpretar e reler os mais diversos temas que envolvem a educação e podem ser ajustados, nas suas aplicações, a situações reais no contexto escolar.