NFTs e o regime de propriedade intelectual no Brasil

Résumé

Este estudo explora como os tokens não fungíveis (NFTs) podem ser usados como ferramentas para autenticação, rastreabilidade e exploração legal de ativos intangíveis no contexto do direito brasileiro. Ele foca especialmente nas implicações para a propriedade intelectual e o direito contratual. A partir da premissa de que a tecnologia blockchain, com seus metadados imutáveis e identificadores únicos, traz soluções inovadoras para problemas antigos relacionados à comprovação de autoria, titularidade e circulação de bens imateriais, o texto argumenta que o sistema jurídico nacional, em particular as Leis n.º 9.610/1998 e n.º 9.279/1996, não está acompanhando essas mudanças de forma adequada. Isso gera uma insegurança jurídica em relação à natureza dos NFTs, à diferença entre a titularidade do token e os direitos autorais ou industriais que o cercam, além da eficácia dos contratos inteligentes. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem dedutiva, utilizando pesquisa bibliográfica e análise normativa, incluindo uma comparação com marcos regulatórios de outros países. Os resultados confirmam duas hipóteses principais: a falta de uma definição jurídica clara para os NFTs no Brasil prejudica a previsibilidade das transações comerciais; e a implementação de contratos inteligentes sem uma padronização contratual e suporte normativo adequado cria lacunas significativas na aplicação da lei. O artigo conclui que é necessário estabelecer diretrizes contratuais e institucionais que integrem soluções on-chain e off-chain, a fim de fortalecer a segurança jurídica e proteger os direitos de propriedade intelectual em transações que envolvem NFTs.