As violações praticadas por crianças e adolescentes na internet e a consequente responsabilidade civil dos seus genitores por tais atos

Resumo

São cada vez mais frequentes as ações que pleiteiam indenização por danos morais decorrentes de atos praticados na internet, destacando-se o fato de que, em significativa parcela desses casos, os autores das violações são inimputáveis. Partindo da nova realidade virtual, na qual estão imersos crianças e adolescentes, nesta pesquisa, objetivou-se estudar a responsabilidade civil dos genitores, nos casos em que a prole publica conteúdos lesivos aos direitos de terceiros. Para tanto, abordou-se o tratamento normativo e doutrinário previsto para tais casos, ao que se soma a identificação e discussão de julgados que tratam do tema nos Tribunais de Justiça das regiões Sul e Sudeste. Contatou-se, em análise aos treze julgados selecionados, certa incompreensão quanto aos dispositivos legais que normatizam a matéria, assim como certa incoerência entre decisões que tratam de questões análogas, o que indica que o Poder Judiciário ainda precisa se apropriar melhor do tema.