A lei humana e suas implicações jurídicas sob a ótica do tratado das lei de Santo Tomás de Aquino

Abstract

O presente artigo examina as implicações jurídicas da lei humana conforme teorizada por Aquino no Tratado das Leis. O problema de pesquisa reside na tensão entre a generalidade estrutural da norma jurídica e a exigência de justiça nos casos particulares, indagando em que medida o arcabouço tomista oferece fundamentos normativos para uma prática jurídica que supere o formalismo sem incorrer em arbitrariedade. O objetivo geral consiste em analisar os mecanismos pelos quais a lex, orientada ao bem comum, incide na prática jurídica concreta. Os objetivos específicos consistem em examinar a distinção entre lex e ius e seus efeitos sobre a compreensão do fenômeno jurídico, analisar o papel da equidade e da interpretação, investigar a dispensa como técnica subsidiária de adjudicação, compreender a função judicial à luz da prudência e da virtude e identificar o costume (consuetudo) como fonte autônoma do ius. Parte-se da tese de que a causa final da lei, isto é, o bem comum e a realização da justiça, prevalece sobre a causa formal, legitimando aplicações adaptativas da norma em circunstâncias particulares. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem teórico-bibliográfica, desenvolvida mediante leitura analítica e exegética das fontes primárias e diálogo sistemático com a literatura secundária especializada, seguindo o método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que o arcabouço tomista oferece uma compreensão coerente da relação entre lex e ius, que não se reduz ao formalismo jurídico nem se dissolve em arbitrariedade, mas fundamenta a prática jurídica na virtude, na prudência e na busca do justo objetivo.