Legal framework for Lei Geral de Proteção de Dados compliance in retinopathy tracking software

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37778/dscsa.v21i2.5308

Keywords:

LPGD; Software; Diabetic Retinopathy Screening; Application

Abstract

This article aims to develop an agenda containing guidelines for data confidentiality and protection regarding the use and handling of computer programs in the health sector, especially for users of the Unified Health System. First, the analysis seeks to understand the applicability of the General Data Protection Law to software that assists in the diagnosis of patients and other laws and regulations on the subject. Next, the regulation regarding the handling of information, especially in the health sector, in a virtual environment will be analyzed. Then, it proposes the creation of a specific tool for data protection and confidentiality to be applied in the program aimed at screening for Diabetic Retinopathy (DR). Finally, the opportunities and challenges in screening for DR will be highlighted and considered. The methodology will use a deductive, documentary and bibliographic approach.

Author Biographies

Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Doutor. Professor no Programação de Pós-graduação stricto sensu em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisador - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

Sandro Dutra e Silva , Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Doutor. Pró-Reitor de Pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Ação Comunitária da Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisador - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

Cláudia de Oliveira Santos, Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Doutora. Coordenadora de Pesquisa da Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisadora - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

Salomão Antônio de Oliveira, Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Mestre. Professor no curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisador - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

Luíza Ferreira Ventura , Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Bacharelanda em Direito na Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisadora - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

Izabella do Vale Burjack , Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Bacharelanda em Medicina na Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisadora - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

Gabriel Bertonsin Silva Brito , Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Bacharel em Direito e bacharelando em Engenharia de Software na Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisador - Grupo de Pesquisa: SOFTWARE - UniRASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA (Pesquisa financiada pelo CNPq).

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Published

2025-07-03

How to Cite

de Menezes Júnior, E. E., Dutra e Silva , S., Santos, C. de O., de Oliveira, S. A., Ventura , L. F., Burjack , I. do V., & Brito , G. B. S. (2025). Legal framework for Lei Geral de Proteção de Dados compliance in retinopathy tracking software. Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas, 21(2), 71–84. https://doi.org/10.37778/dscsa.v21i2.5308

Issue

Vol. 21 No. 2 (2025)

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Artigos

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