In order to adapt agricultural tenancy agreements do climate change in Amazonia [or in Rio Grande do Sul], does a “return to the ordenações” make sense? A portuguese perspective of the brazilian Law

Authors

  • Manuel David Masseno Instituto Politécnico de Beja - IPBeja

DOI:

https://doi.org/10.37778/dscsa.v20i1.4983

Abstract

This paper intents to evaluate de adequacy of the present and past regulations regarding the allocation of environmental risks in agricultural tenancy agreements in Brazil, comparing them with such evolution in Portugal, in order the obtain answers for the challenges of Climate Change, in special for Amazonia [but, also having in mind what occurred at Rio Grande do Sul].

Author Biography

Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja - IPBeja

Professor Adjunto de Direito Empresarial no IPBeja - Instituto Politécnico de Beja e Pesquisador no CEG-Ab - Centro de Estudos Globais da Universidade Aberta, em Portugal. No IPBeja, desde há vários, leciona Arrendamento Rural à Graduação, assim como em Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (“Clássica”). É Acadêmico Benemérito da ABLJA - Academia Brasileira de Letras Jurídicas Agrárias, desde 2005, pertence à UMAU - União Mundial dos Agraristas Universitários (Pelo Direito Agrário e Agroalimentar), desde 1989, e é Membro-correspondente da UBAU - União Brasileira dos Agraristas Universitários, desde 2015.

Downloads

Published

2024-10-18

How to Cite

Masseno, M. D. (2024). In order to adapt agricultural tenancy agreements do climate change in Amazonia [or in Rio Grande do Sul], does a “return to the ordenações” make sense? A portuguese perspective of the brazilian Law. Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas, 20(1), 175–192. https://doi.org/10.37778/dscsa.v20i1.4983

Issue

Vol. 20 No. 1 (2024)

Section

Artigos