A necessidade do controle a priori dos atos de concentração de empresas no Brasil

Abstract

No presente artigo, analisam-se as instituições brasileiras de defesa da concor­rência, no que tange à prevenção e repressão às infrações à ordem econômica, nos moldes da lei antitruste brasileira. Nesse contexto, verifica-se que a Lei n. 8.884/94 consolidou no país os principais elementos de uma moderna política de concorrência, procurando evitar a concentração excessiva de mercado em poucas empresas, pela investigação e repressão de condutas anticompetitivas e promoção da concorrência. O referido diploma legal, porém, adotou algumas soluções que hoje geram deficiências e precisam ser adaptadas. Dessa forma, o objetivo, neste estudo, é analisar a atuação de tais instituições, com os problemas existentes na legislação antitruste e as consequências advindas da utilização do atual sistema de defesa da concorrência (tais como a morosidade na análise de casos concretos, prejuízos a investidores, ineficácia das penalidades, dano à sociedade, entre ou­tros), procurando apresentar medidas para melhorar seu funcionamento.