A ineficácia das normas jurídicas de proteção ao aqüifero guarani

Abstract

Neste artigo analisa-se a (in)eficácia das normas que tutelam, juridicamente, os recursos hídricos subterrâneos no Brasil, especifi camente, verifica-se a efetividade ou inefetividade das normas instituídas para protegerem os aquíferos e lençóis freáticos no Rio Grande do Sul. Inicialmente, apresentam-se dados sobre o Aquífero Guarani e sobre a importância das águas subterrâneas, aborda-se o tratamento jurídico que é dispensado a essas águas no Brasil, verificam-se os instrumentos de controle da exploração e utilização desses recursos, posteriormente, o tratamento que é dado no direito internacional às águas subterrâneas transfronteiriças e, fi nalmente, analisa­se a (in)eficácia das normas instituídas para proteger os aquíferos no Rio Grande do Sul. Conclui-se que tais normas não são suficientemente eficazes para protegerem as águas subterrâneas, notadamente, as do Aquifero Guarani, sugerindo-se, assim, novas alternativas para melhor proteção esses bens ambientais.