A proteção jurídica do árbitro de futebol no Brasil em face das previsões legais do contrato de trabalho do atleta

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender a importância constitucional do desporto profissional, em específico, as legislações de proteção contratual do atleta profissional, baseadas na chamada “Lei Pelé”. Ademais, verificar como fica a proteção social dos membros da comissão de arbitragem que atuam em competições, a fim de analisar a possibilidade jurídica de aplicação analógica das previsões do contrato de trabalho do atleta para os contratos dos árbitros de futebol. Para atingir esse desiderato foi utilizada uma abordagem dedutiva a partir de conceituações como a importância do desporto, o contrato do atleta profissional e a ausência de proteção ao árbitro para analisar em específico a reduzida legislação que regulamentou a atividade profissional do árbitro de futebol. Conclui-se que para evitar uma precarização das atividades desses profissionais é essencial uma aplicação analógica entre a lei de proteção do atleta e a atividade do membro da comissão de arbitragem.