A responsabilidade civil das empresas fabricantes de fumo

Resumo

No presente artigo analisa-se a viabilidade de responsabilização civil das empresas fabricantes de fumo diante dos possíveis danos causados a seus consumidores, haja vista a presença de inúmeras substâncias maléficas no produto, bem como uma informação precária, enganosa e abusiva sobre o cigarro. Consoante com a análise do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do produto, corroborado por outros dispositivos legais que preveem a proteção à saúde e segurança do consumidor (art. 6º, art. 8º, art. 9º e art. 31 do CDC), o fornecedor do cigarro, produto este que apresenta defeitos de concepção (substâncias maléficas em sua composição, causadoras de inúmeras doenças e inclusive de óbitos), bem como de informação (não presta informações claras e precisas sobre os malefícios do cigarro nos rótulos dos produtos e utiliza da publicidade para iludir o consumidor e mascarar a verdade sobre o tabaco) deve, de forma objetiva, reparar os danos causados aos consumidores.