POLÍTICA AMBIENTAL E MINERAL NA LEGISLAÇÃO COLONIAL PORTUGUESA

Abstract

As Ordenações do Reino de Portugal, reunidas em Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, foram os primeiros códigos de leis escritas a vigorar em território brasileiro, sendo que continuam importantes para o entendimento da evolução da legislação brasileira. Desse modo, o presente artigo propõe-se a analisar as Ordenações do Reino de Portugal, a partir de documentos fac-símile. Como método de abordagem, realizou-se uma pesquisa explicativa e interpretativa, baseada em análise documental. Essa análise teve como objetivo de identificar e avaliar os aspectos dessas legislações coloniais, relacionados aos campos ambiental e mineral. A partir dessa análise, constatou-se nas Ordenações houve o desenvolvimento de um embrião de Política Ambiental, ainda que na época a legislação se ativesse ao meio ambiente como propriedade, de particulares, ou da Coroa. No âmbito mineral, as regulamentações tornaram-se mais complexas e extensas nas Ordenações Filipinas. Nestas, a mineração foi minuciosamente regulamentada. Inclusive, diversos conceitos legais e mecanismos normativos referentes à mineração, hoje válidos e amplamente utilizados, estavam de fato previstos nas Ordenações Filipinas.