As implicações jurídicas do empreendedorismo informal, como fonte de subsistência familiar, no cenário da pandemia do Covid-19

Resumo

O presente estudo busca analisar as possíveis implicações jurídicas originadas pelo empreendimento informal em decorrência da pandemia pela Covid-19 e que perduram até os dias atuais. Trata-se de um estudo de abordagem teórico-reflexiva. Fundamenta-se em aspectos conceituais sobre a análise geral da doutrina e da legislação empresarial a fim de demonstrar as implicações jurídicas que poderão ser contraídas a partir da informalidade de uma empresa, no contexto da pandemia pela Covid-19. Também se utilizou a pesquisa bibliográfica para identificar produções acerca do tema em voga. O funcionamento de empresas, de maneira irregular, limita as proteções jurídicas que uma empresa devidamente estabelecida possui, afastando, além disto, os benefícios assegurados por lei. Evidenciaram-se quatro possíveis implicações jurídicas decorrentes da empresa irregular, tais como: a responsabilidade civil, a decretação de falência, a recuperação judicial, a responsabilidade consumerista e o impacto na lei geral de proteção de dados. Torna-se necessário que as empresas irregulares busquem maneiras de regulamentar-se, uma vez que, com a informalidade terão todas as obrigações de uma empresa devidamente constituída, todavia, não terão os mesmos benefícios e proteções a elas disponibilizados. Além de que, é necessário que exista incentivo por parte do poder público para que mais empresas que atuem na informalidade, busque a regulamentação.