Casos de nulidades no processo administrativo disciplinar: uma análise da aplicação da Lei Federal 9.784/99

Bárbara Coelho Guarienti, Jaci Rene Costa Garcia — Mon, 05 Aug 2024 00:00:00 -0300

No contexto do Estado Democrático de Direito as prerrogativas da Administração Pública são analisadas na perspectiva da sujeição a um quadro de legalidade previamente dado. Nesse panorama amplo, insere-se o tema das nulidades no processo administrativo, considerando-se que os atos administrativos praticados são sujeitos ao controle jurisdicional, impedindo que o Estado venha a cometer equívocos por meio da utilização das suas prerrogativas. Nesse sentido, é possível reconhecer o poder da Administração em invalidar seus próprios atos, sujeitando-se a controle próprio. Nessa linha, interessa à pesquisa identificar os casos de reconhecimento de nulidade em processos administrativos a partir de julgados proferidos no âmbito dos servidores públicos federais e militares nos últimos 10 anos, em decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma vez identificados os casos, o artigo avança no sentido de identificar as principais causas que levaram ao juízo de invalidação (nulidades), procurando responder acerca das causas e dos motivos que levam o Poder Judiciário ao pronunciamento das nulidades. O presente artigo tem por objetivo enfrentar, por meio de pesquisa jurisprudencial, o seguinte problema: quais os motivos que levaram o STJ a pronunciar nulidades em processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos federais e militares nos últimos 10 anos? Como metodologia, a pesquisa é quali-quantitativa, tendo em vista que seleciona julgados sobre o tema para analisar os motivos que levaram aos casos de nulidades nos processos administrativos disciplinares nas jurisprudências julgadas pelo STJ. Portanto, metodologia combina a profundidade exploratória da pesquisa qualitativa com a objetividade e a capacidade de generalização da pesquisa quantitativa, proporcionando assim, uma compreensão mais completa e matizada dos fenômenos estudados. Como resultado, o trabalho traz elementos com vistas às correções internas dos processos administrativos disciplinares, evidenciando o motivo mais frequente que causa a nulidade.

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