NFTs e o regime de propriedade intelectual no Brasil

2026-02-23T19:43:43-03:00

Este estudo explora como os tokens não fungíveis (NFTs) podem ser usados como ferramentas para autenticação, rastreabilidade e exploração legal de ativos intangíveis no contexto do direito brasileiro. Ele foca especialmente nas implicações para a propriedade intelectual e o direito contratual. A partir da premissa de que a tecnologia blockchain, com seus metadados imutáveis e identificadores únicos, traz soluções inovadoras para problemas antigos relacionados à comprovação de autoria, titularidade e circulação de bens imateriais, o texto argumenta que o sistema jurídico nacional, em particular as Leis n.º 9.610/1998 e n.º 9.279/1996, não está acompanhando essas mudanças de forma adequada. Isso gera uma insegurança jurídica em relação à natureza dos NFTs, à diferença entre a titularidade do token e os direitos autorais ou industriais que o cercam, além da eficácia dos contratos inteligentes. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem dedutiva, utilizando pesquisa bibliográfica e análise normativa, incluindo uma comparação com marcos regulatórios de outros países. Os resultados confirmam duas hipóteses principais: a falta de uma definição jurídica clara para os NFTs no Brasil prejudica a previsibilidade das transações comerciais; e a implementação de contratos inteligentes sem uma padronização contratual e suporte normativo adequado cria lacunas significativas na aplicação da lei. O artigo conclui que é necessário estabelecer diretrizes contratuais e institucionais que integrem soluções on-chain e off-chain, a fim de fortalecer a segurança jurídica e proteger os direitos de propriedade intelectual em transações que envolvem NFTs.

Responsabilidade penal e risco técnico na Engenharia Civil brasileira

2026-03-12T23:12:21-03:00

A atuação do engenheiro civil possui impacto social direto, pois se vincula à segurança coletiva e à preservação do patrimônio. Este estudo analisa a responsabilidade penal desses profissionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na distinção entre dolo e culpa e nas infrações típicas decorrentes do exercício da engenharia. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com abordagem bibliográfica, documental e normativa. Os resultados indicam que a responsabilização criminal do engenheiro é, em regra, subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. Discute-se a posição do profissional como garantidor da segurança, à luz da Teoria da Imputação Objetiva e do conceito de risco permitido, especialmente no que se refere à observância das normas técnicas. Identificam-se crimes recorrentes, como o desabamento e o homicídio culposo, além de contravenções penais associadas a situações de perigo abstrato. Conclui-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica constitui elemento central na delimitação do nexo causal, sendo a mitigação de riscos penais dependente de conduta ética, rigor técnico e adequada documentação em todas as fases da edificação.

Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas

NFTs e o regime de propriedade intelectual no Brasil

Responsabilidade penal e risco técnico na Engenharia Civil brasileira