https://periodicos.ufn.edu.br/index.php/disciplinarumSA/issue/feed 2024-08-05T16:48:04-03:00 Disciplinarum Scientia rdssociais@ufn.edu.br Open Journal Systems <p>A Revista <strong><em>Disciplinarum Scientia</em>. Série Sociais Aplicadas</strong> (RDS) é um <strong>periódico <em>on-line</em> </strong>da Universidade Franciscana inscrita no ISSN sob número 1981-5778, na versão impressa e, a partir do v. 8, n. 1 de 2012, sob número 2318-678x, na versão <em>on-line</em>.</p> <p>Desde março de 2019, conta com um editor exclusivo e todo o processo de submissão e tramitação de trabalhos ocorre exclusivamente via Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER). Conta com Conselho Editorial integrado por professores doutores, de renomadas instituições nacionais e estrangeiras.</p> <p>Seu grupo de avaliadores é qualificado e experiente. Adota sistema de avaliação cega (<em>blind review</em>)</p> <p><span style="text-decoration: underline;">As publicações</span> são gratuitas, não sendo cobrada nenhuma taxa por parte da Revista.</p> https://periodicos.ufn.edu.br/index.php/disciplinarumSA/article/view/4941 2024-05-24T14:11:37-03:00 Bárbara Coelho Guarienti barbaracoelhogg@outlook.com Jaci Rene Costa Garcia garcia@garcias.com.br

<p>No contexto do Estado Democrático de Direito as prerrogativas da Administração Pública são analisadas na perspectiva da sujeição a um quadro de legalidade previamente dado. Nesse panorama amplo, insere-se o tema das nulidades no processo administrativo, considerando-se que os atos administrativos praticados são sujeitos ao controle jurisdicional, impedindo que o Estado venha a cometer equívocos por meio da utilização das suas prerrogativas. Nesse sentido, é possível reconhecer o poder da Administração em invalidar seus próprios atos, sujeitando-se a controle próprio. Nessa linha, interessa à pesquisa identificar os casos de reconhecimento de nulidade em processos administrativos a partir de julgados proferidos no âmbito dos servidores públicos federais e militares nos últimos 10 anos, em decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma vez identificados os casos, o artigo avança no sentido de identificar as principais causas que levaram ao juízo de invalidação (nulidades), procurando responder acerca das causas e dos motivos que levam o Poder Judiciário ao pronunciamento das nulidades. O presente artigo tem por objetivo enfrentar, por meio de pesquisa jurisprudencial, o seguinte problema: quais os motivos que levaram o STJ a pronunciar nulidades em processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos federais e militares nos últimos 10 anos? Como metodologia, a pesquisa é quali-quantitativa, tendo em vista que seleciona julgados sobre o tema para analisar os motivos que levaram aos casos de nulidades nos processos administrativos disciplinares nas jurisprudências julgadas pelo STJ. Portanto, metodologia combina a profundidade exploratória da pesquisa qualitativa com a objetividade e a capacidade de generalização da pesquisa quantitativa, proporcionando assim, uma compreensão mais completa e matizada dos fenômenos estudados. Como resultado, o trabalho traz elementos com vistas às correções internas dos processos administrativos disciplinares, evidenciando o motivo mais frequente que causa a nulidade.</p>

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