Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas

NFTs e o regime de propriedade intelectual no Brasil

2026-02-23T19:43:43-03:00

Este estudo explora como os tokens não fungíveis (NFTs) podem ser usados como ferramentas para autenticação, rastreabilidade e exploração legal de ativos intangíveis no contexto do direito brasileiro. Ele foca especialmente nas implicações para a propriedade intelectual e o direito contratual. A partir da premissa de que a tecnologia blockchain, com seus metadados imutáveis e identificadores únicos, traz soluções inovadoras para problemas antigos relacionados à comprovação de autoria, titularidade e circulação de bens imateriais, o texto argumenta que o sistema jurídico nacional, em particular as Leis n.º 9.610/1998 e n.º 9.279/1996, não está acompanhando essas mudanças de forma adequada. Isso gera uma insegurança jurídica em relação à natureza dos NFTs, à diferença entre a titularidade do token e os direitos autorais ou industriais que o cercam, além da eficácia dos contratos inteligentes. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem dedutiva, utilizando pesquisa bibliográfica e análise normativa, incluindo uma comparação com marcos regulatórios de outros países. Os resultados confirmam duas hipóteses principais: a falta de uma definição jurídica clara para os NFTs no Brasil prejudica a previsibilidade das transações comerciais; e a implementação de contratos inteligentes sem uma padronização contratual e suporte normativo adequado cria lacunas significativas na aplicação da lei. O artigo conclui que é necessário estabelecer diretrizes contratuais e institucionais que integrem soluções on-chain e off-chain, a fim de fortalecer a segurança jurídica e proteger os direitos de propriedade intelectual em transações que envolvem NFTs.

Responsabilidade penal e risco técnico na Engenharia Civil brasileira

2026-03-12T23:12:21-03:00

A atuação do engenheiro civil possui impacto social direto, pois se vincula à segurança coletiva e à preservação do patrimônio. Este estudo analisa a responsabilidade penal desses profissionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na distinção entre dolo e culpa e nas infrações típicas decorrentes do exercício da engenharia. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com abordagem bibliográfica, documental e normativa. Os resultados indicam que a responsabilização criminal do engenheiro é, em regra, subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. Discute-se a posição do profissional como garantidor da segurança, à luz da Teoria da Imputação Objetiva e do conceito de risco permitido, especialmente no que se refere à observância das normas técnicas. Identificam-se crimes recorrentes, como o desabamento e o homicídio culposo, além de contravenções penais associadas a situações de perigo abstrato. Conclui-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica constitui elemento central na delimitação do nexo causal, sendo a mitigação de riscos penais dependente de conduta ética, rigor técnico e adequada documentação em todas as fases da edificação.

Human law and its legal implications in light of Saint Thomas Aquinas’s treatise on law

2026-04-23T16:34:40-03:00

This article examines the legal implications of human law as theorized by Aquinas in the Treatise on Law. The central problem is the structural tension between the generality of the juridical norm and the irreducible demand for justice in particular cases: to what extent does the Thomistic framework supply normative grounds for a legal practice capable of surpassing formalism without lapsing into arbitrariness. The general objective is to analyze the mechanisms through which lex, directed toward the common good, bears upon concrete juridical practice. The specific objectives are: to examine the distinction between lex and ius; to analyze equity and interpretation as instruments of normative adaptation; to investigate dispensation as a subsidiary mode of adjudication; to elucidate the judicial function in light of prudence and virtue; and to identify custom (consuetudo) as an autonomous source of ius. The article proceeds from the thesis that the final cause of lex, namely the common good and the realization of justice, takes precedence over its formal cause, legitimating adaptive applications of the norm in particular circumstances. The method is hypothetical-deductive, grounded in a theoretical-bibliographic approach combining exegetical reading of primary sources with systematic engagement with secondary literature. The findings indicate that the Thomistic framework grounds legal practice in virtue, prudence, and the pursuit of the objectively just, without reducing it to formalism or dissolving it into arbitrariness.

Clima organizacional: o termômetro invisível que afeta o desempenho e o bem-estar dos colaboradores, uma revisão bibliográfica

2026-04-16T17:17:03-03:00

Este trabalho aborda o tema do clima organizacional, contextualizando a problemática do desempenho e do bem-estar dos colaboradores no ambiente da organização. O objetivo principal foi investigar a influência do clima organizacional sobre o desempenho e o bem-estar dos colaboradores. A pesquisa justifica-se pela relevância do papel dos colaboradores nas organizações, considerando que fatores como satisfação, motivação e comportamento são diretamente afetados pelo clima organizacional. A metodologia adotada consistiu em uma revisão de literatura, por meio da qual foram analisados conceitos e teorias relacionados à influência do clima organizacional no desempenho dos colaboradores. Como resultados, foram examinados dez artigos selecionados nas bases do Portal CAPES e do Google Acadêmico, utilizando-se as palavras-chave “clima organizacional”, “bem-estar no ambiente de trabalho” e “influência do clima organizacional”. Conclui-se que o clima organizacional exerce influência direta e significativa na produtividade, motivação e bem-estar dos colaboradores. Destaca-se, ainda, o papel da liderança, uma vez que gestores podem impactar positivamente o ambiente organizacional. Ademais, a gestão eficaz do clima organizacional, especialmente por meio de pesquisas internas periódicas, contribui para um ambiente de trabalho mais equilibrado e para o sucesso sustentável das organizações.