PEDROSO, F. T.; CELLA, A. A. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos frente à vigência da intervenção federal. Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas, Santa Maria (RS, Brasil), v. 15, n. 2, p. 297–317, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufn.edu.br/index.php/disciplinarumSA/article/view/2739. Acesso em: 18 may. 2024.