A ineficácia das normas jurídicas de proteção ao aqüifero guarani - Pes, João Hélio Ferreira; Cáceres, Fábio; Soares, Iara; Borges, Patrick Santos; Baptista, Shayane Bragança (Disciplinarum Scientia | Sociais Aplicadas, 2016)
Neste artigo analisa-se a (in)eﬁcácia das normas que tutelam, juridicamente, os recursos hídricos subterrâneos no Brasil, especiﬁ camente, veriﬁca-se a efetividade ou inefetividade das normas instituídas para protegerem os aquíferos e lençóis freáticos no Rio Grande do Sul. Inicialmente, apresentam-se dados sobre o Aquífero Guarani e sobre a importância das águas subterrâneas, aborda-se o tratamento jurídico que é dispensado a essas águas no Brasil, veriﬁcam-se os instrumentos de controle da exploração e utilização desses recursos, posteriormente, o tratamento que é dado no direito internacional às águas subterrâneas transfronteiriças e, ﬁ nalmente, analisase a (in)eﬁcácia das normas instituídas para proteger os aquíferos no Rio Grande do Sul. Conclui-se que tais normas não são suﬁcientemente eﬁcazes para protegerem as águas subterrâneas, notadamente, as do Aquifero Guarani, sugerindo-se, assim, novas alternativas para melhor proteção esses bens ambientais.