CEZNE, A. N. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: UM ESTUDO DE CASO. VIDYA, Santa Maria (RS, Brasil), v. 23, n. 39, p. 27, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufn.edu.br/index.php/VIDYA/article/view/449. Acesso em: 3 maio. 2024.